O ofício busca aproximar a instituição das demandas dessas populações por meio da presença física do MPT-MS nos territórios, e o documento da primeira escuta aponta desafios para garantia de direito sociais na Terra Indígena Laranjeira Ñanderu 2, em Rio Brilhante (MS).
O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) instituiu o Ofício Especial de Povos Originários e Comunidades Tradicionais (OE-POCT), que tem como objetivo a atuação institucional junto aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, por meio de atendimento especializado, diálogo permanente e acompanhamento das demandas relacionadas à garantia do trabalho digno. A atuação é regida pela presença do MPT-MS nos territórios e pela tradução intercultural, priorizando a efetivação de direitos e a aproximação com os povos.
A criação do Ofício Especial foi aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho por meio da Resolução CSMPT nº 230/2025. Alinhada à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assumida pelo Brasil, que assegura o respeito à identidade social, cultural e econômica desses povos, assim como o direito ao trabalho digno e à proteção contra formas de exploração laboral.
A estrutura passa a oferecer atendimento especializado às comunidades tradicionais em temas que já integram a atuação institucional do MPT-MS, como o combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, a mediação de conflitos socioambientais e migratórios, a promoção da justiça de transição e a defesa do trabalho digno. Entre as atribuições do novo ofício podem ser citadas:
– fomentar a elaboração de políticas públicas e monitorar sua implementação;
– prestar atendimento ao público e promover atividades de comunicação, informação e perícias cabíveis, inclusive no âmbito dos territórios ocupados;
– atuar nos territórios ocupados realizando escutas, quando necessárias;
– receber denúncias, instaurar e conduzir expedientes de investigação;
– sugerir a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e protocolos de intenção com outros órgãos e instituições, públicos ou privados.
Relatório da escuta na Comunidade Laranjeira Ñanderu 2
O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio do recém-criado Ofício Especial Povos Originários e Comunidades Tradicionais (OE-POCT) da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, publicou, no dia 22 de julho, o Relatório da escuta realizada na Terra Indígena Laranjeira Ñanderu 2, em Rio Brilhante (MS). O documento sistematiza as principais demandas apresentadas pelo povo Guarani e Kaiowá e reúne um diagnóstico sobre as condições de acesso da comunidade a direitos sociais, como educação, saúde, assistência social, infraestrutura e trabalho tradicional decente. Além de registrar as reivindicações da comunidade, o relatório apresenta encaminhamentos destinados aos órgãos competentes para a adoção de medidas voltadas à garantia e à efetivação desses direitos.
A visita à localidade integrou uma ação itinerante coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltada à ampliação do acesso à Justiça e a serviços essenciais, e contou com a parceria do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) – Campus Dourados.
Recebida pelas lideranças indígenas com cantos, orações e cerimônia tradicional na Oga Psy (Casa de Reza), a equipe do MPT realizou reuniões com representantes da comunidade, trabalhadores da escola indígena, pais de alunos e lideranças locais, além de visita técnica à Escola Estadual Extensão Etalívio Pereira Martins.
Comunidade reivindica políticas públicas permanentes
Composta por 36 famílias, a comunidade relatou a necessidade de maior presença do poder público para assegurar direitos fundamentais e fortalecer a permanência das famílias no território.
Entre as principais preocupações apresentadas pelo cacique Faride Mariano de Lima está a insegurança na BR-163, que margeia a comunidade. Segundo ele, diversos indígenas perderam a vida em atropelamentos na rodovia, tornando urgente a implantação de redutores de velocidade e reforço da sinalização, especialmente em razão do transporte diário de estudantes.
As lideranças também destacaram a importância da demarcação do território, da valorização da cultura Guarani e Kaiowá e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à educação, saúde, trabalho, segurança alimentar e sustentabilidade da comunidade.
Escola funciona com estrutura insuficiente
Durante a visita à escola indígena, foram identificadas diversas necessidades relacionadas à infraestrutura e às condições de trabalho dos profissionais da educação.
A comunidade informou que a unidade escolar foi construída com recursos próprios após a recusa inicial do atendimento pelo município e atualmente atende crianças do 1º ao 5º ano em turmas multisseriadas, com ensino também na língua Guarani Kaiowá.
Entre as principais demandas estão a construção de banheiros, aquisição de mobiliário, computadores, materiais pedagógicos e equipamentos para a cozinha, além da ampliação do transporte escolar.
Também foram relatadas dificuldades para garantir educação inclusiva. Um estudante com baixa visão necessita de notebook com leitor de tela, materiais ampliados e alfabetização em Braile para assegurar seu pleno desenvolvimento escolar.
As lideranças ressaltaram que a escola da comunidade representa um ambiente de acolhimento e valorização da identidade cultural das crianças indígenas, muitas das quais enfrentam barreiras linguísticas e dificuldades de adaptação quando estudam em escolas da cidade.
Saúde, alimentação e assistência social preocupam moradores
Outro ponto de destaque da escuta foi a precariedade do atendimento em saúde.
Segundo os relatos, não há posto de saúde na comunidade e parte dos atendimentos ocorre em espaço improvisado, sob uma árvore. Moradores apontaram dificuldades para acesso a consultas, exames, partos, atendimento de urgência e acompanhamento de pessoas com doenças crônicas, além da baixa frequência das equipes de saúde.
Na alimentação escolar, a comunidade informou que há fornecimento regular de arroz e carnes, mas falta diversidade de alimentos, especialmente leite, frutas, legumes e verduras. Também foram registradas carências de utensílios básicos para preparo da merenda, bebedouro e materiais de limpeza.
As famílias relataram ainda dificuldades para acessar programas sociais, como o Bolsa Família, e restrições para participação no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), em razão da situação fundiária do território.
Trabalho, produção agrícola e segurança
No campo do trabalho, o MPT ouviu relatos de que parte da comunidade obtém renda por meio da coleta de materiais recicláveis, do trabalho em frigoríficos da região e da agricultura familiar.
Entretanto, os indígenas denunciaram prejuízos às lavouras provocados pela pulverização de agrotóxicos em propriedades vizinhas, situação que compromete a produção destinada tanto ao consumo das famílias quanto ao fornecimento ao PAA.
Também foram registrados relatos de aumento da violência, ameaças a lideranças e intimidação da comunidade após o avanço do processo de identificação territorial conduzido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Encaminhamentos
Após a escuta, a procuradora do Trabalho Juliana Beraldo Mafra determinou a instauração de Notícia de Fato para apurar possíveis irregularidades relacionadas às condições de trabalho dos profissionais que atuam na Escola Estadual Extensão Etalívio Pereira Martins, especialmente quanto à falta de equipamentos, mobiliário, materiais de trabalho, utensílios de cozinha, materiais de limpeza e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
O relatório também será encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público Federal (MPF), à Defensoria Pública da União (DPU), à Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, ao Ministério Público Estadual e ao Poder Judiciário local, para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
Para o MPT, a escuta reafirma a importância da presença institucional nos territórios indígenas como instrumento de diálogo intercultural, fortalecimento das políticas públicas e promoção dos direitos sociais, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Constituição Federal e as normas que orientam a atuação ministerial junto aos povos originários e comunidades tradicionais.
Segundo a Procuradora do Trabalho Juliana, “a ação começa aqui, mas ela é permanente, porque passamos a monitorar como os serviços e as políticas públicas estão sendo desenvolvidos na comunidade, como educação, saúde, trabalho, para, a partir daí, verificar quais as intervenções que precisamos fazer. Se a gente simplesmente fica em nosso gabinete, dificilmente vamos verificar na prática como os direitos estão ou não sendo aplicados na comunidade, porque, no papel, é uma coisa, mas, na prática, é outra! Daí a importância de vir ao local!”
Fotos: ASCOM MPT-MS
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
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