Os trabalhadores foram flagrados em condições extremamente precárias, sem registro formal, sem acesso a equipamentos de proteção e alojados em estruturas improvisadas, como barracos e galpões sem paredes ou piso.
Após mapeamento especializado identificar as cadeias produtivas contaminadas com trabalho escravo no Brasil, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) ajuizou ação civil pública em face da empresa RRX Comércio de Carnes Eireli, requerendo a condenação ao pagamento de R$ 20 milhões por dano moral coletivo. O processo tramita na Vara do Trabalho de Rio Brilhante.
A atuação tem como base a constatação de que a empresa manteve relações comerciais com fornecedor flagrado submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão em fazenda localizada no município de Porto Murtinho, na fronteira com o Paraguai. Este fornecedor já havia sido condenado, em 2022, pela mesma prática.
A ação integra o projeto nacional “Reação em Cadeia”, desenvolvido pelo MPT, cujos resultados foram apresentados nesta quarta-feira (29), durante coletiva de imprensa realizada na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília.
A empresa sul-mato-grossense RRX Comércio de Carnes Eireli figura entre aquelas mencionadas nos levantamentos, e está inserida nesse contexto de monitoramento das cadeias produtivas. Em todo o país, foram firmados nove termos de ajuste de conduta (TACs) e ajuizadas cinco ações civis públicas (ACPs) contra empresas líderes em seus setores para combater o trabalho escravo em cadeias produtivas.
Resgates de trabalhadores e condições degradantes
Além da indenização por danos morais, o MPT-MS requereu, na ação civil pública, uma série de obrigações de fazer e não fazer, para que a empresa adote medidas efetivas de prevenção, monitoramento e combate a violações de direitos humanos em toda a sua cadeia produtiva, incluindo fornecedores diretos e indiretos.
A investigação do processo produtivo do RRX teve início a partir de ação fiscal realizada em 2019, pela Fiscalização do Trabalho em conjunto com a Polícia Militar Ambiental (PMA), e que resultou no resgate de 12 trabalhadores na fazenda Nova Paradouro, pertencente à Sociedade Matodoradense de Agricultura e Pecuária Ltda., fornecedora do frigorífico.
Os trabalhadores foram flagrados em condições extremamente precárias, sem registro formal, sem acesso a equipamentos de proteção e alojados em estruturas improvisadas, como barracos e galpões sem paredes ou piso. A água consumida era imprópria, não havia instalações sanitárias e os alimentos eram armazenados de forma inadequada, expostos à contaminação.
Fiscalização posterior, realizada em 2021, identificou a persistência das irregularidades. Três trabalhadores, dois deles de nacionalidade paraguaia, foram encontrados vivendo em barracos de lona, sem acesso a banheiro, água tratada ou condições mínimas de higiene. As jornadas eram exaustivas, com início por volta das 3 horas da manhã e término ao final da tarde, sem fornecimento de equipamentos de proteção.
Na ação, o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes destacou que a chamada “ponta primária” da atividade pecuária, onde ocorre a criação e manejo do gado, concentra elevados índices de informalidade, precarização e ocorrência de trabalho em condições degradantes, perpetuando um contínuo ciclo de miséria entre estes trabalhadores.
Lista Suja do trabalho escravo
A empresa fornecedora já havia sido condenada judicialmente por manter trabalhadores em condições degradantes, em desacordo com normas nacionais e tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Ela foi incluída no Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, a “Lista Suja”, mantida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Mesmo após os resgates e a inclusão do fornecedor na lista, a RRX continuou adquirindo insumos da empresa, mantendo relações comerciais de forma sistemática, inclusive no período em que o fornecedor permaneceu listado como empregador que utilizava trabalho escravo, sublinhou o MPT na ação civil pública.
Ao adquirir matéria-prima de fornecedor que utilizava trabalho escravo, a empresa teria se beneficiado economicamente de custos reduzidos decorrentes da exploração irregular da mão de obra, destacou, ainda, o procurador do Trabalho.
Reação em cadeia
Conduzido pela Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete), o projeto mapeou, por meio de mais de 30 relatórios técnicos, nove setores estratégicos da economia brasileira, identificando uma rede de exploração de proporções inéditas. As investigações rastrearam operações comerciais entre empresas líderes e fornecedores incluídos na “Lista Suja” do trabalho escravo, resultando na notificação de mais de 50 companhias para prestar esclarecimentos sobre o caminho de mercadorias e serviços.
De acordo com o gerente do projeto Reação em Cadeia, Ilan Fonseca de Souza, as investigações identificaram fragilidades nas políticas empresariais. “Boa parte dos documentos apresentados pelas empresas são documentos meramente formais, o que revela uma discrepância muito grande entre o que é dito para a sociedade e o que está sendo feito na prática”.
O coordenador nacional da Conaete, Luciano Aragão, afirmou que a atuação do MPT busca enfrentar uma falha estrutural no combate ao trabalho escravo nas cadeias produtivas. “Nossa ideia é que essas empresas exijam de seus fornecedores a observância e a garantia dos direitos humanos trabalhistas. Caso haja uma resistência por parte dos empregadores, a empresa líder deve comunicar ao MPT e ao Ministério do Trabalho e Emprego para que também realizem essa fiscalização, e interromper as aquisições desses fornecedores para que não haja espaço no nosso país para o trabalho em condições análogas à escravidão”.
Referência processual: ACPCiv 0025041-22.2025.5.24.0091
Fonte: MPT
